Informações sobre o direito de livre resolução

Para consumidores nos termos do art. 312g do Código Civil alemão

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver livremente o presente contrato, no prazo de catorze dias, sem necessidade de justificação. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que tomou, ou um terceiro por si designado e que não seja o transportador tomou, posse dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos:

AMAKA GmbH [Rua + número] [Código postal + localidade] E-mail: [kontakt@amaka-restposten.de] Telefone: [+49 …]

mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail) da sua decisão de resolver o presente contrato.

Consequências da resolução

Em caso de resolução do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Exclusão / extinção antecipada

O direito de livre resolução não se aplica a contratos relativos ao fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados. Tratando-se de bens selados, o direito de livre resolução cessa quando o selo é removido após a entrega, desde que os bens não sejam adequados à devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene.

Aviso sobre artigos B-stock / usados

Para artigos B-stock, lotes especiais e artigos usados podemos reduzir a garantia legal conforme § 476 (2) do Código Civil alemão para um ano a contar da entrega, desde que tenha sido expressamente informado disso antes da celebração do contrato e tenha aceitado o respetivo acordo durante o processo de encomenda.